Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de f
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/05/2006