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  Lei Ordinária 4.348/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL - STJA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/05/2006

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Revoga Totalmente

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