Ementa: Restringe a aplicação de substâncias desratizantes àquela feita por agentes públicos habilitados especificamente para tal fim, e proíbe a utilização, em áreas públicas ou comunitárias, dessas substâncias tóxicas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/05/2006
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/2006