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  Lei Ordinária 4.534/2007

Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/06/2007

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Lei Ordinária3.430/2002 28/08/2002IncluiParágrafo único ao Art. 1°
Lei Ordinária3.373/2002 27/03/2002ExcluiGratificação

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