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  Lei Ordinária 4.595/2007

Ementa: Cria na estrutura básica do Poder Executivo a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.343/2001 28/12/2001Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaLei Orgânica do Município
Lei Ordinária3.343/2001 28/12/2001IncluiSecretaria ao órgão do sistema municipal
Lei Ordinária3.882/2004 28/12/2004AlteraDenominação do cargo em comissão do Art. 1°
Lei Ordinária3.882/2004 28/12/2004AlteraTransfere cargos do Art. 3°

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