Ementa: Estende aos postos de saúde a autorização da Lei nº 145, de 17 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a criação e instalação de Bancos de Sangue nos Hospitais da Rede Municipal de Saúde.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2007
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária145/1979 17/12/1979Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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