Ementa: Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/01/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/2008