Ementa: Torna obrigatória a veiculação da Lei nº 4.731/2008, que estabelece multa de maus-tratos a animais, antes da exibição de filmes que recebam subvenções da RioFilme.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/05/2017