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  Lei Ordinária 4.732/2008

Ementa: Revoga a Lei nº 237 de 1º de setembro de 1981.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237/1981 01/09/1981Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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