Ementa: Dispõe sobre a utilização específica da Área 3, das instalações da antiga Fábrica de Cartuchos do Exército, na AP 5.1, Realengo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2008
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.299/2001 12/11/2001Mencionaart. 1º
Lei Ordinária1.962/1993 04/05/1993Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.