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  Lei Ordinária 5.049/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/2009
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/06/2009

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Lei Ordinária4.372/2006 13/06/2006AlteraInciso I do Art. 3°

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