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  Lei Ordinária 5.272/2011

Ementa: Modifica a redação e revoga dispositivos da Lei nº 5.260, de 18 de abril de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/06/2011

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Lei Ordinária5.260/2011 13/04/2011RevogaInciso II, III e IV do Art. 4°
Lei Ordinária5.260/2011 13/04/2011AlteraArt. 2° e Art. 3°

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