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  Lei Ordinária 5.513/2012

Ementa: Cria o Selo Aprendiz Carioca visando estabelecer uma parceria entre as empresas que cumprem a Lei nº 10.097/2000 e o Decreto Federal nº 5.598/2005 e o Poder Público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/08/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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