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  Lei Ordinária 5.580/2013

Ementa: Inclui inciso no § 12 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/05/2013

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010IncluiInciso ao § 12 do Art. 6°

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