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  Lei Ordinária 5.618/2013

Ementa: Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Grupo de Resgate a Autoestima e a Cidadania do Obeso como de utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/08/2013

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011IncluiGrupo de Resgate no art. 2°

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