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  Lei Ordinária 5.773/2014

Ementa: Dispõe sobre a educação contra o preconceito nas escolas do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/07/2014

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56; § 3° do Art. 79

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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