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  Lei Ordinária 5.867/2015

Ementa: Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/06/2015

Temas

ALIENAÇÃO

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Lei Ordinária5.771/2014 14/07/2014Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 232

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