Ementa: Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/09/2015