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  Lei Ordinária 6.005/2015

Ementa: Altera a Lei nº 2.582, de 28 de outubro de 1997 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/10/2015

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Lei Ordinária2.582/1997 28/10/1997AlteraInciso II do Art. 5°

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