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  Lei Ordinária 6.025/2015

Ementa: Dispõe sobre os depósitos judiciais em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/11/2015

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Lei Ordinária5.738/2014 13/05/2014Revoga Totalmente
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