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  Lei Ordinária 5.150/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre os Depósitos Judiciais efetuados em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/04/2010

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Lei Ordinária6.025/2015 26/11/2015Revoga Totalmente
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