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  Lei Ordinária 3.427/2002

Ementa: Autoriza a instituição de Programa de Bolsa de Esporte para alunos da Rede Municipal de Ensino.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/08/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984MencionaArt. 199

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