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  Lei Ordinária 3.454/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Dia do Consumidor e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/2002
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/07/2000

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Lei Ordinária5.146/2010 07/01/2010Revoga Totalmente

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