Ementa: Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/03/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/03/2016