Ementa: Altera os Anexos II e III da Lei nº 3.575, de 4 de junho de 2003, no que se refere à descrição das Áreas de Especial Interesse Social denominadas Vila Rica de Irajá e Vila Esperança, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/03/2017