Ementa: Declara o sub-bairro Vale Esperança (Tangará), no bairro de Campo Grande, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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