Ementa: Cria o Programa Municipal de Estágio para o Magistério de Nível Médio e dá outras providências.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 13/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/11/2017