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  Lei Ordinária 6.316/2018

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/01/2018

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Lei Ordinária5.623/2013 01/10/2013Alteracaput do art. 43

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