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  Lei Ordinária 6.352/2018

Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AOS TAXISTAS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/05/2018

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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