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  Lei Ordinária 6.508/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 2.522 de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária2.522/1996 04/12/1996Alteraart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.879/2021 23/04/2021Alteraitem III do art. 1º

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