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  Lei Ordinária 6.879/2021

Ementa: Altera o item III do art. 1º da Lei nº 6.508, de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte de escolares no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º
Lei Ordinária6.508/2019 26/03/2019Alteraitem III do art. 1º

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