Ementa: Insere nos planos de estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro conteúdos sobre a Lei Federal nº11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/2019