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  Lei Ordinária 6.516/2019

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/03/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 5º e 7º
Lei Ordinária5.211/2010 01/07/2010Alteraparágrafo único do art. 3º

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