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  Lei Ordinária 5.211/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Bilhete Único Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2010
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/07/2010

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Lei Ordinária6.549/2019 25/04/2019Alteraart. 6º
Lei Ordinária6.516/2019 28/03/2019Alteraparágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária6.364/2018 29/05/2018Incluiart. 8º-A; art. 8º-B; art. 8º-C;

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