Ementa: Declara o sub-bairro Vilar Vasconcelos, na estrada Joaquim Magalhães nº 1.240, em Senador Vasconcelos, como área de interesse social para fins de urbanização e regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/04/2019