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  Lei Ordinária 6.740/2020

Ementa: ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.707/2020 15/01/2020Mencionaexercício de 2020
Lei Ordinária6.640/2019 18/09/2019Menciona
Lei Ordinária6.365/2018 30/05/2018Mencionaart. 6º
Lei Ordinária6.250/2017 28/09/2017Mencionaart. 17
Lei Ordinária6.156/2017 27/04/2017Menciona
Lei Ordinária5.854/2015 27/04/2015Menciona
Lei Ordinária5.739/2014 16/05/2014Menciona
Lei Ordinária3.895/2005 12/01/2005Mencionaart. 3º
Lei Ordinária3.720/2004 05/03/2004Mencionaarts. 1º e 4º
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988Mencionaart. 23, inciso III
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Mencionaart. 51, inciso I, itens 6 e 7

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