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  Lei Ordinária 6.645/2019

Ementa: Dispõe sobre a criação de mecanismos que auxiliem no respeito à Lei do Silêncio, especialmente nas áreas residenciais na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/09/2019

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Lei Ordinária6.179/2017 22/05/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, inciso IV; art. 79, §§ 3º e 7º

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