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  Lei Ordinária 6.720/2020

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 5.637, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/03/2020

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária5.637/2013 04/12/2013Alteraart. 1º

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