Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/09/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.695/2019 26/12/2019MencionaFundo Municipal de Saneamento Básico
Lei Ordinária207/1980 19/12/1980Mencionainciso III, do art. 112

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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