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  Lei Ordinária 6.799/2020

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.623, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/11/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º
Lei Ordinária5.623/2013 01/10/2013Inclui§§ 3º, 4º; 5º; 6º ao art. 27; art. 31-A; Parágrafo Único ao art. 26
Lei Ordinária5.623/2013 01/10/2013Alteraincisos II e III do art. 21

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