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  Lei Ordinária 6.884/2021

Ementa: Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2021

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Lei Ordinária6.143/2017 27/03/2017Menciona

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