Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.926/2021

Ementa: Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO - RJ. Todos os direitos reservados.