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  Lei Ordinária 6.948/2021

Ementa: Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2021

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Incluiinciso ao art. 2º

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