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  Lei Ordinária 7.011/2021

Ementa: Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos consumidores dos banheiros localizados nos quiosques da orla do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;

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