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  Lei Ordinária 7.239/2022

Ementa: Altera a Lei nº 7.049, de 2021, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR - e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/2022

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Lei Ordinária7.049/2021 27/09/2021IncluiParágrafo Único ao art. 5º
Lei Ordinária7.049/2021 27/09/2021Alteraart. 1º; art. 4º; e art. 9º

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