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  Lei Ordinária 7.298/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2022

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Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Incluiart. 70-A;
Lei Ordinária6.435/2018 27/12/2018Alteraart. 73, iniciso IV; § 5º do art. 73;

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