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  Lei Ordinária 7.377/2022

Ementa: Declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na Estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º

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