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Lei Ordinária 716/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: DEFINE MICROEMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ADEQUADO AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/07/1985

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/07/1985

Temas

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.893/1992	31/08/1992	Menciona
Lei Ordinária	1.338/1988	03/08/1988	Altera	Art. 1°, § 1° e item 2; Art. 3°, §§ 1º e 2º; caput do Art. 5°; Parágrafo único do Art. 10
Lei Ordinária	1.338/1988	03/08/1988	Inclui	§ 3º ao art. 3º; Parágrafo Único ao art. 5º;
Lei Ordinária	1.338/1988	03/08/1988	Menciona	Parágrafo único do Art. 9°; Art. 5°
Lei Ordinária	1.338/1988	03/08/1988	Revoga	Art. 19

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