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  Emenda à Lei Orgânica 33/2019

Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO DO VEREADOR NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2019

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Emenda à Lei Orgânica23/2011 08/11/2011Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 2° do art. 47

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