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  Decreto Legislativo 270/2001

Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.973/2000 10/01/2000Mencionaexercício de 2000
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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